Simples Nacional 2018: entenda todas as mudanças

Vem aí o Simples Nacional 2018, oferecendo vantagens diversas para micro e pequenas empresas como de costume, mas com alterações bem relevantes em relação ao ano de 2017 e aos anteriores. Se você pretende abrir uma empresa ou já tem um negócio optante pelo Simples, ou que pode passar a optar pelo regime simplificado, precisa saber quais são as mudanças.

Então, aproveite este material completo que criamos e saiba:

  • Quais são os novos limites de faturamento;
  • Quais são as novas faixas de receita e alíquotas de impostos;
  • Como funcionará o cálculo na nova fórmula;
  • O que são as linhas de crédito específicas para optantes;
  • Qual é o novo prazo limite de parcelamento de dívidas;
  • Algumas das empresas que passarão a ser admitidas no Simples;
  • O que mudará em relação à entrada de investidor-anjo nas empresas;
  • Como funcionará a apresentação de certidões negativas em licitações.

Novos limites de faturamento

A partir do próximo ano todos os enquadramentos de empresas do Simples, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), terão seus limites de faturamento anual elevados.

O MEI, que pode faturar atualmente até R$ 60 mil por ano, poderá chegar a R$ 81 mil anuais sem ter de se transformar em uma ME ou EPP.

Já as micro e pequenas empresas, limitadas em R$ 3,6 milhões anuais até dezembro de 2017, poderão faturar até R$ 4,8 milhões por ano e seguirem sendo optantes pelo Simples Nacional.

Novas faixas de receitas e alíquotas

Cada anexo do regime simplificado, sendo seis até o fim deste ano, tem mais de 15 faixas de faturamento com percentuais de impostos cobrados. Quanto a isso, a mudança aprovada para o Simples Nacional 2018 reduzirá o total para cinco anexos — com o Anexo VI extinto —, cada um com somente seis faixas. Veja como serão:

Anexo I:

  • Até R$ 180 mil nos últimos 12 meses: 4% de tributos, sem dedução para o valor apurado;
  • Entre R$ 180 mil e R$ 360 mil nos últimos 12 meses: 7,3% de tributos e R$ 5.940 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 360 mil e R$ 720 mil nos últimos 12 meses: 9,5% de tributos e R$ 13.860 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 720 mil e R$ 1,8 milhão nos últimos 12 meses: 10,7% de tributos e R$ 22.500 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 1,8 milhão e R$ 3,6 milhões nos últimos 12 meses: 14,3% de tributos e R$ 87.300 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses: 19% de tributos e R$ 378 mil de dedução no valor devido apurado.

Anexo II:

  • Até R$ 180 mil nos últimos 12 meses: 4% de tributos, sem dedução para o valor apurado;
  • Entre R$ 180 mil e R$ 360 mil nos últimos 12 meses: 7,9% de tributos e R$ 5.940 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 360 mil e R$ 720 mil nos últimos 12 meses: 10% de tributos e R$ 13.860 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 720 mil e R$ 1,8 milhão nos últimos 12 meses: 11,2% de tributos e R$ 22.500 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 1,8 milhão e R$ 3,6 milhões nos últimos 12 meses: 14,7% de tributos e R$ 85 mil de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses: 30% de tributos e R$ 720 mil de dedução no valor devido apurado.

Anexo III:

  • Até R$ 180 mil nos últimos 12 meses: 6% de tributos, sem dedução para o valor apurado;
  • Entre R$ 180 mil e R$ 360 mil nos últimos 12 meses: 11,2% de tributos e R$ 9.360 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 360 mil e R$ 720 mil nos últimos 12 meses: 13,5% de tributos e R$ 17.640 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 720 mil e R$ 1,8 milhão nos últimos 12 meses: 16% de tributos e R$ 35.640 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 1,8 milhão e R$ 3,6 milhões nos últimos 12 meses: 21% de tributos e R$ 125.640 mil de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses: 33% de tributos e R$ 648 mil de dedução no valor devido apurado.

Anexo IV:

  • Até R$ 180 mil nos últimos 12 meses: 4,5% de tributos, sem dedução para o valor apurado;
  • Entre R$ 180 mil e R$ 360 mil nos últimos 12 meses: 9% de tributos e R$ 8.100 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 360 mil e R$ 720 mil nos últimos 12 meses: 10,2% de tributos e R$ 12.420 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 720 mil e R$ 1,8 milhão nos últimos 12 meses: 14% de tributos e R$ 39.780 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 1,8 milhão e R$ 3,6 milhões nos últimos 12 meses: 22% de tributos e R$ 183.780 mil de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses: 33% de tributos e R$ 828 mil de dedução no valor devido apurado.

Anexo V:

  • Até R$ 180 mil nos últimos 12 meses: 15,5% de tributos, sem dedução para o valor apurado;
  • Entre R$ 180 mil e R$ 360 mil nos últimos 12 meses: 18% de tributos e R$ 4.500 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 360 mil e R$ 720 mil nos últimos 12 meses: 19,5% de tributos e R$ 9.900 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 720 mil e R$ 1,8 milhão nos últimos 12 meses: 20,5% de tributos e R$ 17.100 de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 1,8 milhão e R$ 3,6 milhões nos últimos 12 meses: 23% de tributos e R$ 62.100 mil de dedução no valor devido apurado;
  • Entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses: 30,5% de tributos e R$ 540 mil de dedução no valor devido apurado.

Além das mudanças em número de anexos e de faixas, você pôde perceber a adição de um novo componente nas tabelas, a dedução a ser aplicada no valor apurado em impostos para o mês. Adiante, vamos explicar como utilizar a dedução, que fará parte da nova fórmula de cálculo dos impostos.

Fator R como definidor de enquadramento em anexos

O Fator R é a relação entre a folha de pagamentos  e o faturamento da empresa, ambos dos últimos 12 meses. Basta dividir o primeiro número pelo segundo e multiplicar o resultado por 100 para se chegar ao percentual R.

A partir de 2018, esse fator, existente desde a criação do Simples, será definidor de tributação, da seguinte forma:

  • Será utilizado para escolha de anexo quando a empresa realizar atividades enquadradas nos Anexos V e VI das tabelas que deixarão de ser válidas em dezembro de 2017;
  • Quando o Fator R tiver como resultado 28% ou mais, a tributação ocorrerá pelo Anexo III das novas faixas;
  • Quando o Fator R for menor que 28%, a tributação ocorrerá pelo Anexo V das novas faixas.

Uma das atividades que terá o Fator R como definidor será, por exemplo, a de arquitetura.

Nova fórmula de apuração de impostos

Em toda a história do Simples os impostos foram calculados multiplicando o faturamento do mês pela alíquota da empresa de acordo com suas receitas. Quanto a isso, uma das mudanças do Simples Nacional 2018 deixará as apurações mais complexas.

Veja no exemplo que mostraremos agora, para uma empresa do comércio, como a fórmula funcionará.

Estes são os dados da empresa para a apuração:

  • Faturamento do mês calculado: R$ 20 mil;
  • Receita acumulada nos últimos 12 meses: R$ 210 mil;
  • Anexo no qual o comércio se enquadra: I;
  • Faixa de alíquota: segunda, com percentual de 7,3% e dedução de R$ 5.940.

Agora, entenda a realização do cálculo para esse negócio hipotético:

  • Passo 1: multiplicação da receita acumulada pela alíquota: R$ 210 mil ÷ 7,3% = R$ 15.330;
  • Passo 2: dedução do valor previsto: R$ 15.330 – R$ 5.940 = R$ 9.390;
  • Passo 3: apuração da alíquota efetiva dividindo o resultado acima pela receita acumulada: R$ 9.390 ÷ R$ 210 mil = 0,045%;
  • Passo 4: multiplicação da alíquota por 100: 0,045% x 100 = 4,5%;
  • Passo 5: apuração do imposto a pagar: R$ 20 mil x 4,5% = R$ 900.

E como funcionaria o cálculo se o negócio estivesse na primeira faixa de faturamento de seu anexo, no qual não há valor para dedução? Legalmente falando, a apuração ocorreria da mesma forma que mostramos acima. Porém, se o valor faturado no mês fosse multiplicado pela alíquota da tabela diretamente também se chegaria ao resultado correto, sem precisar passar pelos cinco passos da fórmula mostrada.

Atenção: o cálculo direto apenas poderá ser feito e gerar o resultado correto se a receita acumulada nos últimos 12 meses estiver na primeira faixa, sem valor dedutível. Nas demais ocasiões essa maneira simplificada de calcular resultará em valor incorreto de impostos.

Recolhimento individualizado de ICMS e ISS para algumas empresas

Apesar de o limite de faturamento no regime aumentar, negócios que faturarem acima de R$ 3,6 milhões ao ano terão de fazer algumas apurações como empresas não optantes pelo Simples.

O ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) , respectivamente estadual e municipal, deverão ser calculados conforme os percentuais locais e as regras para empresas fora do Simples quando o faturamento anual ficar entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Inclusive, as declarações referentes a esses tributos, das quais optantes pelo Simples podem ser desobrigados, terão de ser entregues.

Quando isso ocorrer, apenas os demais impostos — os federais — serão recolhidos na guia mensal unificada.

Linha de crédito com contrapartida social

Os optantes pelo regime terão acesso a linhas de crédito especiais em bancos públicos e privados. Para liberar o crédito, diversos critérios serão analisados, muitos deles comuns nessas operações, como análise de regularidade da empresa e do seu potencial de pagamento.

Dentro disso, a grande mudança está em uma das regras estabelecidas: a de reciprocidade social. Para ser recíproca e atender a esse quesito a optante deverá ter pelo menos um funcionário que seja menor aprendiz ou pessoa portadora de deficiência.

Aumento do prazo de parcelamento de dívidas

O Simples elevará o prazo máximo de 60 meses de parcelamento de dívidas tributárias para 120, com o mesmo valor mínimo de R$ 300 por prestação — ajudando quem tem deve valores altos a quitar pendências com o regime.

Na prática, por exemplo, se a empresa tiver uma dívida de R$ 50 mil poderá parcelar em 120 vezes de cerca de R$ 400. Pelas possibilidades anteriores, teria de pagar em 60 vezes gastando mais de R$ 800 por mês.

Novas atividades permitidas no Simples Nacional 2018

Desde sua criação, o Simples Nacional teve muitas atividades inclusas ano após ano, e agora será ainda mais abrangente. Entre vários tipos de empresas permitidas a entrarem no regime, alguns são:

  • Pequenas indústrias de bebidas alcoólicas, desde que não vendam no atacado;
  • Sociedades civis, como as abertas para atuação de advogados e engenheiros;
  • Cooperativas;
  • Comerciantes, industriais ou prestadores de serviços do ramo rural, que poderão microempreendedores individuais (MEIs).

Entrada regularizada de investidor-anjo na empresa

Investidores individuais, empresas e fundos de investimentos poderão formalizar contrato com empresas para aportarem capital e participarem do retorno financeiro dos negócios. Para isso, ambos os lados dos investimentos deverão atentar a algumas regras:

  • Os investidores não poderão ter poder de gerenciamento;
  • Os investidores não terão responsabilidade sob as dívidas empresariais, o que ocorre com os sócios-administradores;
  • Os sócios terão de dar preferência aos investidores se resolverem vender as empresas nas quais capital foi aportado.

Mudança na apresentação de certidões em licitações

Nenhuma CND será mais solicitada aos concorrentes logo na abertura de uma licitação.

Qualquer empresa que entrar em um edital, sendo optante pelo Simples, apenas deverá apresentar suas Certidões Negativas de Débitos (CNDs) se vencer a corrida licitatória.

Mesmo assim, se não as possuir no momento, contará com o prazo de cinco dias úteis para obtê-las, o que pode incluir a realização de pagamentos em atraso para regularização de situação fiscal ou tributária. Atendendo ao prazo, pode apresentar tanto CNDs quanto certidões positivas com efeito de negativas, como quando um débito é parcelado.

Você acabou de ler um guia completo sobre as mudanças aprovadas para o Simples Nacional 2018, com todos os pontos que podem impactar positiva ou negativamente o seu negócio. Mas se você ainda tiver alguma dúvida ou precisa entender melhor algum ponto da legislação, deixe seu comentário para ajudarmos.

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