Startups do Simples Nacional e o Investidor-anjo

A partir de 2017 as Startups optantes pelo Simples Nacional poderão receber aporte de capital de um investidor-anjo pessoa física ou jurídica, sem a necessidade de o investidor fazer parte da sociedade.

A ideia é facilitar o investimento

Para as Startups pode facilitar o acesso aos aportes que poderão advir de pessoa jurídica, antes a pessoa jurídica teria de fazer parte do quadro social, o que é um impeditivo a opção pelo simples nacional.

Outro ponto interessante para atrair mais investimentos, é que aos investidores não interessa participar da gerência ou ter responsabilidades sobre a sociedade e a formatação jurídica do negócio sempre foi um entrave a realização dos aportes.

O ponto negativo da lei é a tributação sobre os rendimentos do investidor anjo. Quando o investidor anjo faz parte da sociedade o lucro é isento de imposto de renda.

Segurança jurídica para os investidores

Os Investidores-anjos terão mais segurança jurídica, não irão responder por qualquer dívida da empresa. Em contra-partida estão sujeitos a tributação sobre as suas retiradas.

(…)
§ 10. O Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
(…)

Confira o artigo 61-A da Lei Complementar 115/2016 que trata do investidor-anjo clicando aqui.

Tributação do rendimento dos investidores

A receita federal, através da instrução normativa RFB nº 1719, de 19 Julho de 2017, regulamentou a tributação sobre os aportes de capital dos investidores anjo.

Os rendimentos sujeitam-se a incidência do IRRF, com alíquotas que variam de 15% a 22,5%, dependendo do prazo em que foi realizado o aporte.

  • 22,5% 180 dias;
  • 20% 181 a 360 dias;
  • 17,5% 361 a 720 dias;
  • 15% acima de 720 dias.

Importante observar atentamente as regras

  • O aporte não integrará o capital social da empresa;
  • As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar no contrato de participação;
  • Contrato de participação não pode ter vigência superior a sete anos;
  • O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou jurídica;
  • O investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou vota na administração da empresa;
  • O investidor-anjo não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial;
  • Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos;
  • A remuneração do investidor-anjo não poderá ser superior a 50% dos lucros da sociedade;
  • O investidor-anjo não poderá resgatar o aporte nos primeiros dois anos;
  • O investidor-anjo tem preferência de compra em caso de venda da empresa;
  • O investidor-anjo tem direito de venda conjunta da titularidade do aporte nos mesmos termos e condições que foram ofertados aos sócios.

3 comentários sobre “Startups do Simples Nacional e o Investidor-anjo

Os comentários estão fechados.