MP da Liberdade Econômica: entenda os principais pontos

Com o objetivo de reduzir processos burocráticos e facilitar empreendimentos, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 881, chamada de MP da Liberdade Econômica. Na prática, ela reduz o tempo de processos obrigatórios às empresas para legalização e formalização necessárias ao desenvolvimento das atividades, além de abrir possibilidades diversas e úteis para suas rotinas.

A MP vai ao encontro de muitos aspectos da realidade de startups e micro e pequenas empresas, motivo pelo qual os empreendedores devem atentar aos principais pontos do texto. Então, veja quais mudanças foram feitas e como elas podem impactar no seu negócio.

Imunidade burocrática para inovação

Esse ponto é um dos mais relevantes para startups, pois tira delas a obrigatoriedade de buscar liberações para funcionamento, como obtenção de alvará ou outro tipo de licenciamento vindo de órgão público, em fases de desenvolvimento, testes e implementações de produtos ou serviços inovadores. Depois, para atuação no mercado em si, toda a documentação exigida normalmente deve ser obtida.

Mesmo assim, o negócio ainda fica obrigado a estar formalizado para atuar nessa fase, devendo ter CNPJ e um regime tributário escolhido.

Extinção de alvarás para atividades de baixo risco

Quando as prefeituras avaliam os riscos associados às atividades de uma empresa procuram entender se elas oferecem algum perigo a empresas, casas, pessoas, fauna e flora próximos de seu local de instalação.

Por exemplo, uma indústria química pode não receber certidão de viabilidade e zoneamento, assim como alvará de funcionamento, para determinado endereço por colocar em risco a localidade na dispersão de rejeitos ou em outra etapa de produção. Da mesma forma, uma casa de shows pode ter o documento negado se buscar se estabelecer em área residencial, já que suas atividades têm potencial de perturbar os moradores e a ordem pública do bairro.

Agora, com a MP da Liberdade Econômica, empresas cujas atividades não oferecem nenhum risco podem acelerar suas operações, e reduzirem custos legais, por não serem obrigadas a obterem alvarás. É o caso, por exemplo, de negócios baseados em tecnologia, como desenvolvedoras de softwares — que não oferecem riscos a pessoas ou ambiente e nem aos profissionais envolvidos nos processos.

Aprovação automática de protocolos

Outra boa notícia que a Medida Provisória 881 traz aos empreendedores é a possibilidade de protocolos em pedidos a órgãos públicos serem aprovados automaticamente. Na prática, isso os obriga a serem mais ágeis no atendimento às empresas para cumprirem os prazos das liberações, como de alvarás e cadastros. E caso não ocorra, as empresas não são atrapalhadas pela demora e têm seus pedidos deferidos, o que permite que avancem em suas ações.

Equiparação de documentos digitais a físicos

Muitos negócios, sendo startups ou não, já trabalham prioritariamente com documentos digitais há alguns anos. Enquanto isso, tantos outros ainda têm receio de utilizarem vias digitais e até duvidam da aceitação delas em procedimentos que envolvem agentes externos, como demais empresas e órgãos públicos.

O fato é que para a maioria dos casos, os documentos assinados digitalmente têm validade jurídica tanto quanto vias físicas assinadas manualmente e reconhecidas em cartório. E para resolver a questão de uma vez por todas, e evitar receios ou entendimentos diferentes acerca do assunto, a MP da Liberdade Econômica passou a equiparar ambos os tipos de documentos.

Criação da sociedade limitada unipessoal

Existem semelhanças entre Eireli e sociedade unipessoal, mas não significam o mesmo.

Por exemplo, a sociedade unipessoal pode ter como único sócio uma pessoa jurídica, o que a Eireli não permite. Outra diferença é que esse novo tipo de sociedade permite abertura de empresa com qualquer valor de capital, enquanto a Eireli exige no mínimo 100 salários mínimo de capital social.

A sociedade unipessoal ainda abre outras possibilidades, como transformação de uma sociedade empresária em unipessoal se um dos sócios acabar sozinho no quadro societário pela saída dos demais. É possível também fazer o inverso: transformar o negócio unipessoal em sociedade empresária para entrada de um sócio ou mais.

Carteira de Trabalho Digital

A nova versão da carteira de trabalho poderá ser baixada, a partir de 21 de novembro de 2019, em qualquer smartphone com sistema operacional Android ou iOS — ou no site Emprega Brasil do Ministério do Trabalho. Mesmo assim, o documento físico ainda será necessário e válido, principalmente para procedimentos oficiais, como admissões e demissões.

A versão digital funcionará como uma extensão da carteira padrão, permitindo que informações dos trabalhadores sejam consultadas a qualquer momento, já que não é comum que as pessoas portem a carteira de trabalho permanentemente, como se faz com RG e CNH.

Revezamento de trabalho aos domingos

O descanso semanal sempre ocorre aos domingos, mas a MP 881 permite que isso seja feito apenas uma vez a cada quatro semanas, com os demais descansos dentro do período sendo modificados para outros dias de semana.

Quando isso for feito, duas exigências deverão ser observadas pelo empregador:

  • o trabalho ao domingo dá ao funcionário o direito a recebimento em dobro por esse dia, como já ocorre — ou esse dia trabalhado no domingo pode ser compensado com folga em outro dia da semana, além do descanso já previsto em dia diferente;
  • o descanso semanal não poderá ser extinto, apenas trocado por folga em outro dia.

Como você viu, a MP da Liberdade Econômica pode ajudar empresas a iniciarem suas atividades, se desenvolverem e crescerem. E a Medida ainda dá permissão para que ações específicas sejam tomadas em prol do crescimento tendo como base a legislação.

O que também pode ajudar seu negócio a se desenvolver é o aprendizado a respeito de questões legais, empresariais, financeiras e de gestão. Então, assine a nossa newsletter para receber outros conteúdos diretamente em seu e-mail.

Deixe uma resposta