Desde Janeiro de 2015, está liberado o Simples Nacional para advogados enquadrarem seus escritórios.
A decisão do Comitê do Simples possibilitou que os escritórios dos portes micro e pequeno paguem impostos mais adequados a suas realidades financeiras. Além disso, ela tirou um grande peso burocrático das atividades internas dessas empresas.
Quer entender melhor? Saiba agora como funciona o regime tributário para os negócios do direito.
Para um advogado autônomo, é vantajoso abrir empresa?
Agora, vamos mostrar com funcionam as tributações de pessoas física e jurídica para você observar com clareza a diferença que existe. Aproveite nossas tabelas para eliminar suas dúvidas definitivamente.
Tributação de pessoa física — autônomo
Para este caso, os seguintes critérios são considerados:
- Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício;
- Deduções através do livro-caixa;
- Imposto de renda calculado pela tabela progressiva com recolhimento por meio de Carne Leão.
Veja como funciona:
| Base de cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a deduzir do IRPF (R$) |
| Até 1.903,98 | – | – |
| De 1.903,99 até 2.826,65 | 7,5 | 142,80 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 354,80 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 636,13 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 869,36 |
Tributação de pessoa jurídica
Agora, os critérios de aplicação dos tributos são os seguintes:
- Receita da prestação de serviços advocatícios, de acordo com o código 6911-7/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
- Imposto calculado por faixa de receita bruta, conforme o Anexo IV do Simples Nacional para advogados.
Conheça as alíquotas:
| Receita Bruta Total em 12 meses (em R$) | Alíquota | IRPJ | CSLL | COFINS | PIS/PASEP | ISS |
| Até 180.000,00 | 4,50% | 0,00% | 1,22% | 1,28% | 0,00% | 2,00% |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 6,54% | 0,00% | 1,84% | 1,91% | 0,00% | 2,79% |
| De 360.000,01 a 540.000,00 | 7,70% | 0,16% | 1,85% | 1,95% | 0,24% | 3,50% |
| De 540.000,01 a 720.000,00 | 8,49% | 0,52% | 1,87% | 1,99% | 0,27% | 3,84% |
| De 720.000,01 a 900.000,00 | 8,97% | 0,89% | 1,89% | 2,03% | 0,29% | 3,87% |
| De 900.000,01 a 1.080.000,00 | 9,78% | 1,25% | 1,91% | 2,07% | 0,32% | 4,23% |
| De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 | 10,26% | 1,62% | 1,93% | 2,11% | 0,34% | 4,26% |
| De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 | 10,76% | 2,00% | 1,95% | 2,15% | 0,35% | 4,31% |
| De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 | 11,51% | 2,37% | 1,97% | 2,19% | 0,37% | 4,61% |
| De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 | 12,00% | 2,74% | 2,00% | 2,23% | 0,38% | 4,65% |
| De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 | 12,80% | 3,12% | 2,01% | 2,27% | 0,40% | 5,00% |
| De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 | 13,25% | 3,49% | 2,03% | 2,31% | 0,42% | 5,00% |
| De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 | 13,70% | 3,86% | 2,05% | 2,35% | 0,44% | 5,00% |
| De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 | 14,15% | 4,23% | 2,07% | 2,39% | 0,46% | 5,00% |
| De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 | 14,60% | 4,60% | 2,10% | 2,43% | 0,47% | 5,00% |
| De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 | 15,05% | 4,90% | 2,19% | 2,47% | 0,49% | 5,00% |
| De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 | 15,50% | 5,21% | 2,27% | 2,51% | 0,51% | 5,00% |
| De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 | 15,95% | 5,51% | 2,36% | 2,55% | 0,53% | 5,00% |
| De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 | 16,40% | 5,81% | 2,45% | 2,59% | 0,55% | 5,00% |
| De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 | 16,85% | 6,12% | 2,53% | 2,63% | 0,57% | 5,00% |
Comparando as tributações
Considerando um autônomo sem dependentes, com despesas dedutíveis no livro-caixa de até R$ 1.000,00, simulamos três possíveis cenários:
- No primeiro, a base cálculo do imposto de renda ainda está na faixa dos 7,5 %, e por isso o imposto é menor do que para empresas;
- No segundo cenário, subimos para a faixa de 15% e já encontramos um ponto de equilíbrio entre as duas formas de tributação;
- A partir da terceira possibilidade, a base de cálculo do imposto de renda ainda está na penúltima faixa, de 22,5%, e já podemos observar uma diferença: mais imposto a pagar para o autônomo com tal renda.
A partir do terceiro cenário, a tendência é que diferença siga aumentando — junto ao prejuízo do autônomo. Pois, a alíquota efetiva até o momento já ultrapassou os 6,54%, que é somente a segunda faixa de faturamento (até R$ 360.000,00 no últimos 12 meses, média de R$ 30.000,00 mensais) na tributação para empresa.
Visualize a comparação:
| Cenário | Receita mensal (R$) | Deduções (R$) | Imposto Autônomo (R$) / Alíquota efetiva (%) | Imposto Empresa (R$) / Alíquota efetiva (%) |
| 1 | 3.826,65 | 1.000,00 | 69,20 / 1,81 | 172,20 / 4,5 |
| 2 | 4.751,05 | 1.000,00 | 207,86 / 4,38 | 213,80 / 4,5 |
| 3 | 5.664,68 | 1.000,00 | 413,42 / 7,3 | 254,91 / 4,5 |
Considerando a tabela na qual os serviços advocatícios foram incluídos, no Anexo IV, não resta dúvidas quanto às vantagens de abrir empresa em comparação com a atuação do advogado como autônomo.
Qual é a alternativa ao Simples Nacional para advogados?
Normalmente, logo após o Simples vem o Lucro Presumido, que ainda não é o regime mais burocrático e pesado para o bolso existente. Ainda assim, em comparação ao regime simplificado, torna tudo muito mais caro e problemático para micro ou pequenos escritórios.
Quanto aos impostos, todos devem ser apurados e pagos separadamente, o que gera trabalho bem maior. E seus percentuais são os seguintes:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ): 15% sobre o lucro presumido de 32% da receita, com mais 10% sobre o lucro que superar R$ 60 mil por trimestre apurado;
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): 9% sobre a presunção de 32% de lucro do faturamento do trimestre;
- PIS e COFINS: em conjunto, geram 3,65% de tributação sobre o faturamento mensal;
- Imposto Sobre Serviços (ISS): depende da cidade, mas fica entre 2% e 5% da receita bruta de cada mês. Ou um valor fixo é estabelecido por lei para o profissional.
Além de toda essa carga tributária, cada apuração citada obriga a empresa transmitir uma declaração referente a apuração e pagamentos.
Você, advogado, está trabalhando como autônomo ou formalizou seu escritório? Está aproveitando as vantagens do Simples Nacional para advogados? Deixe seu comentário ou sua dúvida abaixo.