No fim do texto, deixaremos um link para você baixar um modelo de contrato de prestação de serviços, mas também abordaremos até lá boas práticas para você preencher e redigir um documento completo.
O contrato não pode contar com descrições dúbias e muito menos com buracos, como falta de informações ou de condições explícitas sobre direitos e deveres.
Então, leia o conteúdo antes de baixar o arquivo e redija bons contratos.
Objeto e responsabilidade das partes
Nessas cláusulas, a especificidade é fundamental para que tanto as responsabilidades quanto os limites de atuação dos envolvidos fiquem bem claros. Isso evita que qualquer uma das partes cometa algum erro, seja omisso em determinado momento ou faça uma exigência indevida.
Por exemplo, o prestador de serviço de TI pode ser contratado somente para programar funcionalidades para a API de uma tecnologia do contratante, ficando sob a responsabilidade de entregar as linhas de código, mas não de realizar testes de carga, desempenho e segurança após a implementação. Logo, sendo o caso, isso deve estar delimitado no objeto.
Como responsabilidade do cliente, muitas vezes temos a de municiar o contratado com as informações necessárias ao seu trabalho, ficando o PJ livre de qualquer exigência, mas sem perda de direitos, como de seus recebimentos, se houver atrasos ou falta de entrega motivados pelo não repasse de dados por parte do contratante.
Não exclusividade
É necessário que haja uma cláusula de não exclusividade, ou que essa condição seja colocada no tópico relacionado a condições de atuação. Isso evita que o contrato de prestação de serviços dê margem a um pedido indesejado de exclusividade e até que ele seja tratado como funcionário CLT da empresa.
Junto à declaração de não exclusividade deve-se ainda esclarecer que o contratado tem direito a delegar tarefas para outras empresas e pessoas (freelancers, funcionários etc), não sendo obrigado a pessoalmente praticar todas as ações necessárias à entrega das demandas.
Proteções legais
Por exemplo, pode ocorrer de um arquiteto ou engenheiro entregar um projeto e, no momento da execução, o cliente não seguir as especificações técnicas ou tomar uma decisão que vá em caminho diferente do previsto pelo profissional, causando problemas estruturais no futuro.
Logo, para evitar que o prestador seja equivocadamente responsabilizado pela execução e seus erros, seria importante para a hipótese colocada haver uma cláusula de proteção legal, afirmando que o profissional liberal fica isento de efeitos negativos da execução do projeto em caso de o cliente não seguir as especificações técnicas documentadas por ele.
Adequação legal
Um contrato legalmente adequado é aquele que respeita a Constituição, legislações regionais e regramentos particulares, como de órgãos reguladores de atividades e mercados. Ou seja, nenhuma cláusula pode ferir qualquer um desses conjuntos de leis e regras, ainda que as partes concordem com isso.
Por exemplo, o foro escolhido para o documento deve ser o de um dos envolvidos, não podendo ser escolhida uma terceira cidade que, analisando sede/domicílio das partes, seja aleatória.
Valores e documentos de cobrança
Além de exatidão nos valores e nas datas de pagamento, é preciso ter cuidado com a descrição dos documentos que devem ser enviados ao cliente para o recebimento e quando têm de ser entregues.
Em alguns casos, a falta de documentação ou o atraso no seu envio podem gerar retenção de pagamento.
Direitos autorais e de uso
Dependendo do tipo de serviço, o que é produzido pode estar sujeito às proteções das leis de direitos autorais e de uso. Por isso, sendo o caso, é necessário que fique claro quem tem os direitos sobre o que é produzido, que normalmente é o cliente, e de que maneira, se possível, o contratado pode se utilizar do trabalho produzido.
Algo comum é o prestador poder publicar o trabalho feito em seu site, ou um case sobre ele, para fins de marketing. E isso pode estar previamente autorizado em contrato ou ser previsto, exigindo permissão futura por escrito.
Formato de renovação
A renovação pode ser automática ou depender de manifestação das partes. Seja como for, isso tem de estar esclarecido em alguma das cláusulas para que não ocorra ruído de comunicação nesse sentido e o prestador não faça um planejamento em vão para a continuidade do trabalho.
Condições de rescisão
Existem casos em que a rescisão gera multa para quem a solicita, mas algumas hipóteses isentam esse pagamento. Além disso, podem ser exigidas ações, como aviso com determinada antecedência, para a finalização do contrato.
Condições e valores rescisórios estão entre os tópicos com mais potencial para gerar transtornos, desentendimentos e perdas financeiras. Portanto, nenhuma dubiedade ou ponto cego pode ser deixado no documento.
Cláusulas específicas do negócio
Existem os aspectos gerais inerentes à maioria dos contratos, ligados às cláusulas que citamos até aqui, mas é preciso ter a mesma atenção aos critérios específicos da relação a ser firmada e do trabalho a ser feito. Por exemplo, datas de entregas, remunerações adicionais, cobertura de custos extras e possíveis descontos.
Qualquer especificidade tem de gerar um novo item ou ser abrangida por parágrafos de outras cláusulas.
Agora, baixe o nosso modelo de contrato de prestação de serviços. Se precisar, retorne ao texto para ler algum trecho novamente.