Lei do E-commerce: entenda os principais pontos
Para proteger lojas virtuais e clientes, e regulamentar alguns pontos críticos do comércio eletrônico, em 15 de março de 2013 foi criada a Lei do E-commerce por meio do Decreto 7.962. Em suma, o decreto teve com finalidade estabelecer direitos e deveres das partes envolvidas e obrigar os negócios virtuais a manterem práticas que aumentam a […]
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