Para reduzir custos com instalações comerciais e também por não haver necessidade de contar com um local físico para a prestação dos serviços, muitos PJs optam por desenvolver atividades empresariais no endereço residencial.
A possibilidade existe, autorizada pelos órgãos de fiscalização, mas é preciso atentar a algumas regras no momento de formalizar o negócio com endereço na casa ou apartamento do titular.
A seguir, vamos explicar quais são essas regras e quais empresas podem funcionar no endereço residencial.
Formalização do CNPJ na residência
O primeiro passo é a solicitação da certidão de viabilidade e zoneamento na prefeitura. Esse documento atesta que as atividades pretendidas podem ocorrer no endereço desejado para sediar o negócio, autorizando a expedição do alvará para a empresa.
No pedido de alvará, os documentos têm de ser entregues à prefeitura, junto a uma cópia do carnê de IPTU com nome do proprietário. Caso o titular do CNPJ seja locatário, é necessária uma declaração do proprietário afirmando que autoriza o uso do endereço como domicílio fiscal.
Dependendo da cidade, o processo pode exigir ainda uma declaração de que o endereço é somente para uso como domicílio fiscal e recepção de correspondência.
Quanto ao valor do IPTU, à sua periodicidade e ao formato de cobrança, não há nenhuma alteração e o próprio cadastro do imóvel na prefeitura segue como antes. A exceção pode acontecer, com aumento do valor do imposto, se por algum motivo o Fisco municipal passar a considerar a residência um imóvel comercial.
Por conta dessa possibilidade, e de outros fatores que citaremos no último tópico, não se recomenda o uso do endereço de casa como primeira opção de domicílio fiscal.
Atividades empresariais permitidas no endereço residencial
De forma geral, devem ser atividades que não demandam estrutura física e atendimento ao público, pois estas são sujeitas a procedimentos e exigências da vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros da cidade.
As atividades precisam também se alinhar ao que as regras municipais permitem. Por exemplo, serviços que geram poluição sonora, mesmo sem circulação de mercadorias e clientes, não são permitidas em zonas de bairros residenciais.
No mais, prestadores de serviços remotos, ou presenciais mas sem recepção de público no local, podem ter a residência como endereço fiscal. Alguns exemplos de atividades:
- TI;
- arquitetura;
- engenharia;
- telemedicina;
- televeterinária;
- advocacia;
- personal trainer;
- agentes de viagens online;
- marketing e publicidade;
- consultoria;
- produção e venda de infoprodutos;
- representação comercial;
- ensino particular;
- suporte/atendimento ao cliente remotamente;
- gerenciamento de projetos;
- e-commerce;
- design gráfico.
Para ficar claro, o simples fato de o negócio estar começando, ainda ser pequeno ou ser individual não o autoriza a ser sediado no endereço comercial. Um pequeno delivery de lanches, por exemplo, que nem recebe clientes para consumo no local, já não pode ser estabelecido em casa ou apartamento porque necessita de um local apropriado para as atividades, a ser aprovado em vistoria da vigilância sanitária e dos bombeiros.
Uso de escritório virtual
Se o PJ não puder por algum motivo colocar a empresa no endereço onde mora (o proprietário pode não dar a autorização ao locatário ou o condomínio pode vetar o registro de atividades empresariais nas residências), uma boa opção é a contratação de um escritório virtual.
Esse serviço fornece um endereço físico a negócios com as características citadas acima, para uso nos fins de domicílio fiscal e recepção de correspondência. Porém, se for necessário receber clientes, é possível por meio do escritório virtual, pois eles contam com espaços de trabalho e salas de reuniões que podem ser parte do pacote de serviços contratado.
Há outros motivos que podem ainda ser levados em consideração para a escolha de um escritório virtual ao invés do endereço residencial.
Um deles é a publicação do endereço pessoal em bancos de dados públicos, que pessoas e empresas privadas podem acessar para visualizar e utilizar os dados. Outro é o desejo de dar mais credibilidade para o negócio o colocando em um local voltado a instalações comerciais e no qual também é possível que os clientes sejam atendidos por um profissional de recepção online, por telefone ou presencialmente.
Existe também a possibilidade, principalmente se o imóvel for alugado, de em algum momento o titular se mudar, o que exigiria que os documentos de constituição do CNPJ fossem todos alterados, demandando custos adicionais.
Então, se você não quiser alocar as atividades empresariais no endereço comercial, saiba mais sobre o funcionamento do escritório virtual para PJ e sobre as funcionalidades oferecidas nos pacotes de locação.