24 de janeiro de 2025

Chamada de Lei da Representação Comercial e de outras nomenclaturas parecidas, a Lei número 4.886, de 1965, estipula direitos e deveres para os representantes e para as representadas, além de também definir o que pode e não pode ocorrer em contratos de colaboração entre essas partes. O texto legal abrange tanto as pessoas físicas quanto […]