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Lei de Software: o que sua startup precisa saber sobre ela

Sancionada em 19 de fevereiro de 1998, a Lei número 9.609 — que ficou conhecida como Lei de Software —, assegura direitos e deveres dos desenvolvedores de softwares e dos usuários das tecnologias, além de descrever infrações que lesam os criadores e as penas associadas a cada caso. Portanto, toda empresa que vende soluções baseadas em tecnologia tem …

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