Contrato social: tudo o que você precisa saber para empreender

O contrato social é a formalização da sociedade — como e por quem ela está sendo constituída, por que, como funcionará, como poderá ser modificada e, por último, como poderá ser extinta. E o documento precisa ser elaborado logo na criação da empresa, para que ela seja corretamente aberta e legalizada no órgão competente.

Agora, se você já tem um projeto e um sócio e se deparou com a necessidade de fazer o contrato, mas não sabe exatamente como ele deve ser, leia nosso post até o fim. Conheça melhor esse documento, os dados exigidos de sócios e empresa e as principais cláusulas.

O que é o contrato social?

Este contrato é o documento que faz a constituição de uma empresa, apresentando todas as suas características, cláusulas e integrantes à Junta Comercial, órgão que registra sua abertura.

Além das questões legais, o contrato social serve para:

  • Organizar internamente alguns quesitos do funcionamento da empresa e a forma de tratá-los;
  • Estabelecer normas de relacionamento societário;
  • Estabelecer direitos e obrigações dos integrantes;
  • E assegurar que nenhuma ilegalidade por parte de pessoas físicas ou pessoa jurídica ocorra.

Apesar de ser um dos primeiros passos para a abertura de um negócio, o contrato não é utilizado em todos os casos. Ele se aplica apenas em sociedades, empresas de responsabilidade limitada (LTDA).

A exceção fica por conta da Eireli — sigla para empresa individual de responsabilidade limitada. Neste tipo de empreendimento existe apenas um sócio, mas sua responsabilidade não é total, como na empresa individual, e, por isso, os bens dele e da pessoa jurídica não são totalmente unificados.

Quais são os dados necessários para elaboração do contrato?

Dados dos sócios

Os fundadores devem ser qualificados por completo. Do contrário, quando o contrato social for enviado à Junta Comercial para autenticação e formalização do negócio, o órgão o devolverá para correção.

Os dados exigidos para qualificação dos sócios são:

  • Nome completo;
  • RG ou número da carteira de habilitação e CPF;
  • Endereço;
  • Estado civil;
  • Nacionalidade;
  • Naturalidade;
  • Profissão;
  • E data de nascimento.

Caso um dos sócios seja menor de idade, todas essas informações também são exigidas dos seus responsáveis legais.

Dados da empresa

Ainda que a empresa não exista de fato na elaboração do contrato, alguns dados dela já são obrigatórios na redação do documento. São eles:

  • Nome da empresa — o mesmo anteriormente pesquisado e reservado no site da Junta Comercial;
  • Tipo da empresa;
  • Todas as atividades que serão desenvolvidas;
  • Endereço empresarial;
  • Capital social, com a separação das quotas;
  • E data da abertura.

Quais são as principais cláusulas?

Vamos agora explicar quais são as principais cláusulas do contrato social e seus objetivos. Neste momento, além de saber mais sobre o documento, você entenderá a importância de seu conteúdo para o negócio e para os sócios.

Divisão de capital

É a cláusula que demonstra em quantas quotas o capital social total está dividido, qual é o seu valor e qual é o percentual de cada sócio, de acordo com suas aplicações de dinheiro ou ativos, como equipamentos para o funcionamento do negócio.

Também, essa parte do contrato esclarece todos os envolvidos quanto à venda ou cessão de participação na empresa: possibilidades, obrigações e procedimento.

Definição de objeto social

Nesta cláusula são listadas todas as atividades, que também estarão no CNPJ.

Ou seja, é ilegal que o negócio desenvolva qualquer outra não registrada em ambos os documentos, o que é identificado pela emissão de notas fiscais.

Definição da administração

Uma das cláusulas é destinada à determinação do exercício de administração da empresa, que pode dar aos sócios o direito de tomarem decisões sozinhos, apenas em grupo ou das duas formas.

Prestação de contas

Determina o período limite, após o término de cada ano, para apuração da escrituração contábil e elaboração de inventário e divisão dos lucros ou apuração do prejuízo, se for o caso.

Dentro deste prazo também devem ocorrer as discussões sobre contas empresariais e administração em relação aos resultados do ano anterior.

Fixação de pró-labore

A remuneração mensal dos sócios, como administradores do negócio, é chamada de pró-labore. E o direito de fazer a retirada é assegurado em contrato.

Abertura de filiais

Geralmente, constam nos documentos de abertura que as filiais podem ser abertas mediante alteração contratual, conforme a lei. Porém, se for de interesse dos sócios, eles podem eliminar essa possibilidade formalmente logo na constituição do negócio.

Sucessão de sócios

No caso de um dos sócios falecer, ou ocorrer qualquer situação que impeça um deles de seguir na empresa e até mesmo participar do procedimento de saída, há uma cláusula que dita como os demais envolvidos devem agir.

Normalmente, a participação que fica em aberto passa aos herdeiros diretos por parentesco ou testamento, se houver. E se isso não for possível, ou mesmo não haver interesse dos sucessores, as quotas em questão são divididas entre os sócios restantes ou único sócio que seguir no empreendimento, se ele foi aberto entre duas pessoas.

Declaração de não impedimento de administração

Pessoas condenadas ou indiciadas por crimes financeiros e administrativos não podem legalmente exercer a administração empresarial. E uma das cláusulas funciona como uma declaração de que os envolvidos não estão em nenhuma das situações e podem fazer parte do quadro societário.

Escolha do foro da empresa

O foro é a cidade, comumente onde é sediada, na qual os assuntos da empresa serão tratados, especialmente os legais e se for necessário proceder judicialmente por qualquer motivo.

Por que contar com um escritório contábil para elaborar o contrato social?

Abrir empresa no Brasil já foi muito demorado, levando até mais de um mês para que as atividades pudessem ser iniciadas. Com algumas mudanças, modernização de procedimentos e criação de ferramentas, tudo se tornou muito mais rápido.

Porém, a demora pode ocorrer, o que custa dinheiro e tempo, se o contrato tiver erros e ser devolvido pela Junta Comercial para correção. E nisso, se os sócios tiverem dúvidas ou não conhecerem a fundo todas as leis envolvidas, o documento pode levar muito tempo para ser alinhado até chegar ao formato correto.

Vale lembrar ainda que o contrato social não determina a legalização completa da empresa. Outros processos e documentos são obrigatórios para o negócio funcionar 100% legalizado, e alguns deles dependem do contrato concluído e registrado na Junta.

Por todos esses motivos, contar com um escritório contábil é essencial para fundar a empresa com segurança, rapidez e total atendimento à legislação.

Além do contrato social,  um empreendimento gera outras obrigações ao empreendedor, que você precisa conhecer. Então, leia 7 obrigações com as quais terá de cumprir ao formalizar seu negócio para evitar problemas.

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