Segregação de receitas é a ação de informar as diferentes fontes de faturamento no momento de declará-lo ao Fisco e apurar os impostos. Isso é necessário porque existem diferenças de tributação entre serviços de acordo com atividades, localização dos clientes e outros critérios previstos na legislação tributária.
Essa segregação tem de ser feita tanto pelo PJ optante pelo Simples Nacional quanto pela pessoa jurídica enquadrada no Lucro Presumido,e depende, além do trabalho do contador, de rotinas internas feitas corretamente pelo responsável pelo negócio ou seus funcionários de rotinas administrativas.
Entenda a importância dos documentos fiscais nesse processo, como ele é feito e quais são os riscos de não separar corretamente os ganhos do CNPJ.
Emissão de notas fiscais
É na emissão dos documentos fiscais que a segregação começa a ser feita, e quando ela inicia do jeito correto.
Quem presta mais de um serviço, ou o mesmo de maneiras distintas — conforme o que diz a lei — as notas de cada serviço precisam ser específicas e destacar as distinções. No caso de o mesmo cliente contratar dois serviços simultaneamente, por exemplo, ele deve receber um documento com cada serviço destacado e detalhado individualmente, ou um documento para cada atividade.
Para isso, é preciso atentar aos detalhes de cada serviço e entender os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que fazem parte do CNPJ da empresa.
Veja outro exemplo: o serviço de treinamento em informática, que inclui um formato de suporte, e o de suporte técnico propriamente são parecidos, podendo até ser confundidos, mas contam com códigos de CNAE e tributação no Simples Nacional diferentes. Logo, exigem segregação de receitas para o PJ de TI.
Portanto, caso o empreendedor não consiga sozinho fazer essa diferenciação para emitir as suas notas, tem de buscar ajuda do contador, compartilhar com ele os detalhes das atividades e decidir o enquadramento mais correto conforme CNAEs e códigos municipais de atividades para o sistema de emissão do município em questão.
Declarações e apuração de impostos
Com base nas notas fiscais, o contador da empresa presta contas ao Fisco pelas declarações mensais e anuais a respeito do faturamento, justificando os valores a pagar lançados nas guias de impostos.
No Simples, por exemplo, dentro do portal do regime no site da Receita Federal é informado o faturamento do mês anterior e os detalhes dos serviços que compuseram cada parte da receita. Assim, a segregação separa os valores de acordo com tipos de atividades, clientes internos e externos, anexos, possibilidades de isenção e demais fatores.
Como todo esse trabalho se espelha nas informações contidas nas notas fiscais emitidas pelo CNPJ e enviadas ao contador, é importante ressaltar a importância da correta emissão dos documentos para a segregação de receitas do PJ.
Quanto às guias de impostos, mesmo que diversos serviços sejam prestados, as guias de pagamentos dos tributos continuam as mesmas. Elas sempre apresentam apenas um valor total composto pela soma dos valores atribuídos a cada atividade e suas particularidades.
Riscos de não fazer a segregação de receitas
Penalizações
Assim como o não envio de declarações ou transmissões em atraso, entregá-las com informações faltantes ou incorretas também gera multas às empresas. E isso pode ocorrer quando a separação de fontes de faturamento não é feita do jeito certo.
Outra penalização possível é a mudança do status do CNPJ de ativo para inapto ou suspenso, o que impossibilita que ele continue operando.
Retrabalho
Corrigir o envio inconsistente de dados ao Fisco pode demandar que notas fiscais sejam canceladas e substituídas por novos documentos e que declarações sejam retificadas para correção. E como sabemos, retrabalho gera custos, além do tempo gasto.
Gastos adicionais com impostos
Normalmente, CNPJs que devem segregar despesas pagam tributos com alíquotas diferentes para cada atividade. Diante disso, não realizar a separação pode resultar em todo o faturamento sendo tributado pelo percentual mais alto, fazendo a empresa pagar mais impostos do que deveria.
É claro que os impostos pagos a maior podem ser reclamados, mas isso depende da identificação do que ocorreu e, depois, de um procedimento legal um pouco demorado e complexo, que gera mais trabalho.
Problemas para receber por serviços
Todo cliente que recebe um documento fiscal observa se está tudo certo com a nota recebida, checando mais do que apenas o valor total a pagar. Constatando erros fiscais, é provável que seja feita a solicitação de correção e que o recebimento não ocorra até que um novo documento seja enviado.
Por tudo que abordamos e explicamos ao longo do texto, não generalize seu faturamento na emissão de suas notas e, se tiver dúvidas, procure o contador e evite prejuízos e penalizações.
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