Todas as empresas precisam de liberações para operar, como alvará de funcionamento municipal, mas as autorizações para clínicas envolvem mais do que exigências legais e burocráticas. Pelos serviços de saúde lidarem com responsabilidades como atendimento ao público e segurança biológica, as licenças para clínicas exigem atendimento a uma série de requisitos feitos por diferentes órgãos para as instalações do local.
A seguir, vamos listar os principais documentos que devem ser obtidos por clínicas médicas para operar, seus prazos de validade e as condições para que eles sejam emitidos.
Inscrição municipal e alvará
A inscrição é emitida junto ao alvará de funcionamento da prefeitura. O documento e o número de cadastro atestam que a empresa está autorizada a desenvolver suas atividades no endereço escolhido (junto à Certidão de Viabilidade e Zoneamento) e que a documentação do imóvel sede na administração municipal está em conformidade, além de seu CNPJ e o contrato social.
Especificamente, a obtenção da inscrição estadual também permite que o negócio passe a emitir notas fiscais nos atendimentos, pois as notas de serviço são de responsabilidade dos municípios e toda empresa prestadora tem de estar regular nos sistemas de sua cidade para poder emitir.
Além disso, caso a clínica esteja em processo de abertura ou alteração e os responsáveis queiram optar pelo Simples Nacional, a inscrição municipal é uma das exigências para o pedido de enquadramento.
Geralmente, a validade do alvará da prefeitura é de um ano, renovado mediante pagamento da taxa municipal
Inscrição estadual
Se ocorre a venda de medicamentos e materiais para cuidados contínuos em casa, a clínica precisa contar com inscrição estadual, número obrigatório para empresas que praticam comércio, mesmo que as atividades principais sejam os serviços.
O cadastro na Secretaria da Fazenda (Sefaz) estadual não tem prazo de validade, sendo permanente enquanto o estabelecimento atender aos critérios de conformidade, como envio correto das declarações fiscais e pagamento dos impostos.
Para obter a inscrição, basta submeter corretamente ao Fisco os documentos do negócio, como CNPJ, contrato social, identificação dos sócios e alvará municipal.
Alvará sanitário
O documento da Vigilância Sanitária garante que o estabelecimento está de acordo com as normas e leis de higiene, biossegurança e estruturais de capacidade, conforme as legislações municipal, estadual e federal e as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Outros critérios avaliados para emissão e renovação da licença sanitária são aqueles exclusivamente relacionados a empresas da área da saúde, como atendimento à Resolução da Diretoria Colegiada número 50, a RDC 50 da Anvisa.
A autorização sanitária pode ser válida por período de um a cinco anos, o que é definido pelo órgão avaliando o tipo de empresa, seus serviços, os riscos associados às atividades e o grau desses riscos.
Além da documentação comum da formalização do CNPJ, a vigilância sanitária também exige os comprovantes do pagamento da taxa de fiscalização e da inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Outras exigências ainda podem ser feitas para liberação do documento por questões de estrutura e serviços, como o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
O AVCB é expedido pela unidade municipal de bombeiros após eles vistoriarem o local e confirmarem que suas condições foram atendidas para prevenir e, se ocorrer, combater incêndios da melhor forma, proteger as pessoas e minimizar os danos causados.
A duração do AVCB também é variável, de um a cinco anos. O prazo dado pelos bombeiros leva em conta o tamanho do local e a complexidade de sua estrutura e das exigências a serem atendidas para manutenção de sua segurança.
O principal requisito para emissão do AVCB é a apresentação do Plano de Prevenção e Combate a Incêndios (PPCI), cuja Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deve ser assinada por profissional licenciado, que pode ser um engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).
Ao PPCI devem ser anexados documentos comprobatórios da conformidade do local às exigências técnicas e estruturais do Corpo de Bombeiros, a exemplo de laudos técnicos de instalação e manutenção elétrica e certificado de treinamento de pessoas da empresa para uso dos extintores.
Registros profissionais
Naturalmente, o CNPJ e o sócio responsável técnico devem ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Porém, pelos serviços oferecidos, pode ser necessário obter outros registros, como:
- do Conselho Regional de Psicologia (CRP);
- do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO);
- do Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO);
- Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
Normalmente, os registros profissionais são pagos anualmente para manutenção do status ativo, apenas sendo revogados, ou ocorrendo solicitação de documentos, quando um CNPJ ou profissional comete algum ato indevido ou precisa de atualização de suas informações.
Licença ambiental
Resíduos das atividades de saúde, lixo hospitalar e material a ser descartado podem gerar danos ambientais direta ou indiretamente. Portanto, dependendo dos serviços prestados, entre a documentação obrigatória nas licenças para clínicas pode estar a de caráter ambiental.
As licenças ambientais têm prazos mínimos e máximos definidos por lei. Respeitando esses limites, a administração pública da área emite o documento com validade baseada no tipo de autorização e no grau de risco ambiental apresentado pela sua estrutura e pelas atividades praticadas.
Documentos de cadastro nos órgãos do Fisco e do imóvel em si, vários já citados no texto, são necessários. Junto a eles, itens específicos de interesse da análise de risco e adequação ambiental devem ser apresentados. Um deles é o já explicado PGRSS, mas também podem ser exigidos documentos como:
- contrato com empresa responsável pelo recolhimento dos resíduos de saúde;
- planta do local;
- projetos arquitetônicos estruturais;
- comprovação de existência de sistema próprio de desinfecção de materiais;
- planilhas da unidade municipal de fiscalização do meio ambiente para coleta de informações específicas.
Aliás, outro critério importante para o licenciamento ambiental e também já citado, inclusive para obtenção do alvará sanitário em muitos casos, é a adaptação à RDC da Anvisa. Aproveite e leia sobre as principais exigências da RDC 50 para não ter problemas na obtenção de licenças para a clínica.