Abrir um CNPJ impõe ao titular obrigações e pagamento de algumas despesas, inclusive antes mesmo de emitir a primeira nota fiscal. Mas também existem os fatos que o PJ tem de saber porque podem ser usados a seu favor, como o tema do primeiro tópico deste conteúdo.
No texto de hoje, vamos explicar oito fatores associados ao empreendedorismo que as pessoas devem conhecer para se organizarem antes de formalizar uma empresa. Aproveite e comece a sua jornada de PJ bem informado.
Uso de endereço residencial ou escritório virtual
Não é preciso investir em um escritório físico para abrir a empresa, a menos que ele seja realmente necessário, já que o endereço colocado nos documentos pode ter como finalidade somente registro, domicílio fiscal e recepção de correspondência. E para isso o próprio endereço residencial pode ser utilizado, ou um escritório virtual.
Se a casa do titular não for própria, basta solicitar ao proprietário uma declaração na qual ele permite que o endereço seja utilizado como domicílio fiscal na abertura do CNPJ. Não havendo essa possibilidade, pode-se locar um escritório virtual com um prestador de serviço da área somente para formalizar o negócio, com custo que é uma fração em comparação com aluguel e manutenção de escritório físico/ponto comercial.
Obrigatoriedade de emissão do pró-labore
Esse ponto é importante para a previsão de despesas do PJ, pois a emissão do recibo de pró-labore é obrigatória, de pelo menos um salário mínimo nacional, e ele tem as suas incidências.
O custo garantido é o do INSS, com percentual de 11% sobre o valor bruto do recibo. Outro que pode ocorrer é do imposto de renda, se o pró-labore for de mais de R$ 2.259, em percentuais de 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%.
A obrigatoriedade existe porque o pró-labore é a remuneração oficial pelo trabalho do titular de administração e manutenção da empresa, o que claramente existe se ela está ativa e emitindo notas.
Renovação anual do alvará
O alvará municipal de funcionamento, obrigatório inclusive para o negócio sem local físico de atendimento, não é apenas emitido uma única vez e válido indefinidamente, como o CNPJ. Ele precisa ser renovado, mediante pagamento da guia da prefeitura, para que se mantenha válido.
Não é preciso entregar qualquer documento na renovação ou realizar algum preenchimento. Somente o pagamento já garante a renovação, a menos que o negócio tenha feito alterações, como nome empresarial e atividades, que devem ser atualizadas também nos registros da prefeitura.
Pagamento mensal dos impostos
Se organizar para pagar os tributos é fundamental para empreender sem problemas.
Se a opção de regime tributário for o Simples Nacional, a data a ser encaixada na gestão financeira é apenas o dia 20 de cada mês.
Já se o regime escolhido for o Lucro Presumido, que não é indicado na maioria das vezes para abertura de CNPJ, as datas a serem cuidadas são:
- Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) trimestrais: cada último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro;
- Pis e Cofins: 25° dia útil de cada mês;
- Imposto sobre Serviços (ISS): depende do calendário da prefeitura onde se situa a empresa.
Envio de declarações
As declarações, tanto anuais quanto mensais, podem ser entregues pelo contador. Mas ele precisa receber dados e documentos do empresário para entregá-los e com tempo hábil em relação aos prazos.
Portanto, nesse sentido, a preocupação do titular do negócio deve ser com o fechamento mensal, adotando práticas padronizadas e o realizando logo após o encerramento do mês.
Emissão de fatura invoice (serviços para o exterior)
Quem exporta serviços precisa, além da nota fiscal comum, enviar aos clientes a fatura invoice, que é uma espécie de documento fiscal a âmbito internacional. Nela, os seguintes dados são informados:
- identificação das partes;
- descrição do serviço;
- valores;
- moeda de pagamento;
- condições específicas.
O documento deve ser redigido no idioma do contratante.
O prestador pode criar sua própria invoice ou utilizar um modelo pronto.
Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)
Mesmo atuando como PJ, pode existir a obrigatoriedade de declarar IRPF pela faixa de renda atingida com pró-labore e distribuição de lucro, principalmente se a essas duas retiradas se somarem outras rendas.
E se o pró-labore contar com imposto retido — ou outra renda tiver tal incidência —, independentemente da renda, o envio da declaração é obrigatório.
O simples fato de ter uma empresa no nome não obriga a transmissão do IRPF, mas a entrega das declarações de pessoa jurídica também não substituem as obrigações de pessoa física do autônomo.
Atenção ao tratamento de PJ como CLT
A abertura de CNPJ coloca o PJ como uma empresa prestadora de serviços aos seus clientes, não podendo ser tratado como funcionário. Por exemplo, os contratantes não podem exigir coisas como cumprimento e registro de horário e jornada de trabalho, uso de meios de identificação empresarial e exclusividade laboral.
Caso o tratamento seja o mesmo dado a empregados pelo regime CLT — configurando relação trabalhista —, ocorre a equiparação de PJ a funcionário e o prestador tem direito a receber verbas relativas a direitos trabalhistas (férias pagas, 13° salário etc).O que o empreendedor também precisa ter em mente para uma boa organização é o conjunto de despesas fixas legais e administrativas, o que você pode conhecer neste post que fizemos sobre o tema: quanto custa ser PJ.