O representante PJ, de certa forma, acaba tendo dois clientes: a empresa representada e os compradores para os quais intermedia os pedidos. Por isso, o contrato de representação comercial demanda muita atenção antes da assinatura, pois ele oficializa direitos e deveres que o profissional terá adiante com as partes que atenderá.
Então, para não ter prejuízos posteriormente, atente-se aos pontos que abordaremos a seguir para assinar seus documentos com segurança, inclusive em alterações e renovações.
Troca/recepção de informações
Mesmo que o representante busque ativamente dados sobre os próprios clientes representados e seus produtos e valores, o acordo escrito deve prever a obrigação de a representada manter seu representante informado, de forma ágil, sobre mudanças relacionadas a preços, rol de itens e políticas de compra e venda.
Existe ainda a obrigação legal nesse sentido de os itens envolvidos no negócio serem descritos de forma específica ou genérica.
Assim, a parte que tem essa responsabilidade fica devidamente apontada e predisposta a atualizar o representante com rapidez. E se ocorrer de vendas serem perdidas ou causarem problemas por conta de o profissional não ter todos os dados em mãos, ou informações desatualizadas, ele se protege de ser culpado pelos transtornos e possível prejuízo.
Não subordinação e sub-representação
Uma cláusula específica tem de deixar claro que a relação não gera vínculo empregatício, situação na qual existe a subordinação, sendo o representante um negócio independente prestador de serviços. Como tal, pode realizar a sub-representação contratando funcionários, possibilidade que também precisa ser formalizada.
Conforme a própria legislação brasileira, a representação acordada entre dois CNPJs configura uma relação de agenciamento e colaboração empresarial.
Não exclusividade
O profissional não tem a obrigação de representar exclusivamente uma marca e a cláusula de não exclusividade garante que ele possa atender a outras sem ter problemas.
Caso a representada peça exclusividade por algum motivo, e o representante aceite, o contrato de representação comercial deve registrar que a relação é exclusiva, além de possíveis compensações para o profissional pela exclusividade e penalizações/multas/indenizações para a parte que desrespeitar as condições da relação.
Rescisão e sua atualização monetária
O documento pode contar com uma cláusula de rescisão para distrato em curto período de tempo ou para a rescisão feita a qualquer momento. No tópico, motivos que justificam a rescisão por justa causa sem indenização e as possibilidades de rescisão indenizada também precisam ficar claros.
E para que a parte indenizada não tenha perdas por fatores como a inflação, o indicador econômico que corrige o valor deve ser estipulado.
Aviso prévio
Para todas as situações de encerramento da relação ou apenas para algumas hipóteses, um tempo de aviso para a finalização de fato do contrato de representação comercial pode ser acertado entre as partes.
Descontos e demais condições a clientes
O representante não pode por decisão unilateral conceder desconto, prazo maior de pagamento ou qualquer condição diferenciada sem o aval da representada. E em alguns momentos tais concessões podem ser o diferencial para que um negócio seja fechado.
Para que não seja necessário pedir autorização em cada ocasião que uma concessão for inevitável, o documento pode prever as condições pré-autorizadas que o profissional pode disponibilizar e as suas margens (tantos dias de prorrogação de pagamento, percentual máximo de desconto, etc).
Cobertura geográfica
É de interesse do profissional ter a maior carteira de clientes compradores possível e, para isso, abranger a maior cobertura geográfica que conseguir. Porém, isso pode causar conflito de interesses com outros representantes e demais situações que a representada não deseja por causa de suas políticas e estratégias empresariais.
O representante pode ter direito exclusivo a determinada localidade, ou desejar solicitar essa vantagem. Sendo concedido, deve constar no texto para evitar transtornos com outros representantes e exercer seu direito com tranquilidade.
Portanto, é importante que esteja clara a área que pode ser explorada pelo profissional e se ela é exclusiva ou não, até porque é uma exigência legal o apontamento da cobertura do representante.
Pagamento da comissão: fato gerador e prazo
O evento que gera o direito ao comissionamento pode ser a conclusão da venda ou, depois, quando o cliente paga pelos produtos — no caso de venda a prazo. Além disso, havendo parcelamento, o profissional pode ter a comissão de toda a venda confirmada para um depósito só ou receber proporcional e mensalmente conforme as parcelas são pagas pelo comprador.
Há também o prazo para os pagamentos, que pode ser imediato, de alguns dias úteis após o fato gerador que confirma o direito à comissão ou em longo prazo, como entre 30 e 90 dias a partir do evento que estabelece o direito a receber.
Dependendo do formato de comissionamento e dos valores envolvidos nas negociações, o representante pode precisar de bastante capital de giro para se manter até ser pago. Logo, essa parte do contrato de representação comercial precisa ser lida com bastante atenção e o profissional tem de buscar esclarecimentos ou mudanças imediatamente se necessário.
Pagamento das despesas de representação
Normalmente, esses gastos são pagos pelo próprio representante, mas algumas representadas, às vezes apenas nos primeiros meses de relacionamento, podem reembolsar esses custos totalmente, cobrir parte deles ou depositar mensalmente um valor fixo a título de ajuda de custo.
É outro ponto que exige muita clareza. E se o acordo for de realização de depósitos para o profissional como ajuda de custo, o representante deve prestar atenção se é ou não prevista a devolução desses valores via desconto em comissões futuras.
Alterações contratuais
Sempre existe a possibilidade de algo ser modificado posteriormente à assinatura de um primeiro acordo. Porém, a legislação proíbe que uma alteração contratual ou renovação reduza os ganhos do profissional abaixo da média dos seus resultados dos últimos seis meses.
Ainda tem mais alguma dúvida sobre o contrato de representação comercial? Deixe nos comentários para respondermos.