Exportação – Tecnologia da Informação e serviços de Informática

Algumas considerações sobre exportação de serviços.

Documentos, necessários a exportação de serviços

Para saber mais sobre os documentos necessários a exportação de serviços como: contrato de compra e venda internacional; fatura proforma ou fatura invoice; fatura comercial ou commercial invoice; contrato de câmbio; documentos fiscais; registro no siscoserv e dispensa para empresas do simples nacional. Recomendamos a leitura do Guia Básico para Exportação de Serviços  do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, página 43.

Isenção, de tributos federais:

A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2 º , I da Constituição Federal). São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  dos serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. (IN SRF n º 247, de 21 de novembro de 2002, art. 46)

Não incidência, de tributos municipais

O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, desde que o resultado dos serviços se verifique apenas no exterior (Art. 2º, da Lei Complementar nº 116/2003). Sugerimos uma consulta  formal a fazenda municipal, para unificar o entendimento.

A tabela a seguir traz a relação entre a NBS e o CNAE dos serviços de informática de tecnologia da informação:

NBS Descrição NBS CNAE
115011000 Serviços de consultoria em tecnologia da informação (TI) 6204-0/00
115012000 Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI) 6204-0/00
115013000 Serviços de suporte em tecnologia da informação (TI) 6209-1/00
115021000 Serviços de projeto, desenvolvimento e instalação de aplicativos e programas não personalizados (não customizados) 6203-1/00
115022000 Serviços de projeto e desenvolvimento, adaptação e instalação de aplicativos personalizados (customizados) 6202-3/00
115023000 Serviços de projeto e desenvolvimento de estruturas e conteúdo de páginas eletrônicas 6319-4/00
115024000 Serviços de projeto e desenvolvimento de estruturas e conteúdo de bancos de dados 6201-5/01
115025000 Serviços de integração de sistemas em tecnologia da informação (TI) 6201-5/01
115029000 Outros serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos 6201-5/01
115030000 Serviços de projeto e desenvolvimento de redes em tecnologia da informação (TI) 6204-0/00
115040000 Serviços de projeto e desenvolvimento de topografias de circuitos integrados 6204-0/00
115050000 Serviços de projeto de circuitos integrados 6204-0/00
115061000 Serviços de hospedagem de sítios na rede mundial de computadores 6311-9/00
115062000 Serviços de hospedagem de aplicativos e programas 6311-9/00
115069000 Outros serviços de infraestrutura para hospedagem em tecnologia da informação (TI) 6311-9/00
115071000 Serviços de gerenciamento de redes 6311-9/00
115072000 Serviços de gerenciamento de sistemas computacionais 6311-9/00
115079000 Outros serviços de gerenciamento de infraestrutura de tecnologia da informação (TI) 6311-9/00
115080000 Serviços de manutenção de aplicativos e programas 6209-1/00
115090000 Serviços auxiliares de processamento de dados 6311-9/00
115100000 Outros serviços de gerenciamento de  tecnologia da informação (TI) 6311-9/00

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